Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) a ampla defesa e o contraditório são considerados
direitos e garantias fundamentais do acusado, mas
o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente
não os recepciona como princípios da Administração Pública.

B ) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade.

C ) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição
Federal, não contemplado no ordenamento jurídico
brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.

D ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública, podendo ser aplicada ao responsável a
perda da função pública.

E ) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro
hodiernamente não os recepciona como princípios
da Administração Pública.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 100

Direito Administrativo / Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo