Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 133

Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

A ) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem
hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

B ) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento
implica sancionamento das autoridades públicas.

C ) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

D ) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

E ) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência
mais amplo que as normas infralegais.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC