Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 136

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista
no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

A ) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou
omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.

B ) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e
fora do exercício de suas funções.

C ) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior,
ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

D ) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E ) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governa
mentais de direito privado.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP