Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 140
Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão
A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de
