Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 341

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A ) A lei com vigência temporária não pode ser revogada,
exceto durante a vacatio legis.

B ) As correções a texto de lei durante a vacatio legis
consideram-se lei nova.

C ) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar
em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

D ) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior.

E ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias
depois de oficialmente promulgada.

Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP