Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 397

Direito Constitucional e Ministério Público / Direitos e deveres individuais e coletivos

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar
que a lei

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP