Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 424

Direito Constitucional e Ministério Público / Ministério Público / Ordem Social

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a
alternativa correta.

A ) Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino
médio e fundamental.

B ) O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e
a autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.

C ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

D ) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de
quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino.

E ) Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP