Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 472

Direito Constitucional e Ministério Público / Poder Legislativo

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira
e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o
Tribunal de Contas da União

A ) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território nacional.

B ) tem competência para apreciar as contas prestadas
semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.

C ) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas,
dentre outras cominações, multa que variará de
100 a 300 salários-mínimos.

D ) é composto por Ministros que devem possuir mais de
30 e menos de 65 anos de idade.

E ) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP