Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 478

Direito Constitucional e Ministério Público / Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil

A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para
aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das
normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio

A ) da unidade da constituição, que estabelece que há somente uma interpretação possível daquelas normas.

B ) do efeito integrador, que auxilia na determinação da norma constitucional válida em detrimento de outra conflitante, que
àquela fica integrada.

C ) da força normativa da Constituição, que orienta à escolha da interpretação que permita maior eficácia às normas
constitucionais.

D ) da máxima efetividade, que estabelece haver apenas uma única interpretação possível, e portanto máxima, das normas
constitucionais.

E ) da harmonização, que estabelece serem todas normas constitucionais compatíveis, razão pela qual somente com a
existência de todas elas é possível retirar a maior força e eficácia constitucional.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC