Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 483

Direito Constitucional e Ministério Público / Processo Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de
deliberação de um processo legislativo, um projeto de
lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores
será considerado aprovado se obtiver

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP