Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 632

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes referentes a drogas


Em relação à Lei Federal nº 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC