Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 677

Direito Penal / Parte Geral do Código Penal / A aplicação da lei penal


O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento
da ação de indenização por danos decorrentes de crime
(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no
exercício do trabalho que lhe competia, é a data

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Alumínio/SP / 2016 / VUNESP