Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) Pode ser interposto nas causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B ) A repercussão geral das questões constitucionais,
que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente
pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois
terços de seus membros.

C ) Não pode ser interposto para discutir decisão,
mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado
internacional.

D ) Pode ser interposto nas causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida julgar
válido ato de governo local contestado em face de
lei federal.

E ) É admissível a interposição do recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 770

Direito Processual Civil / Processo de execução / Recursos / Recurso Extraordinário; Recurso Especial