Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 882

Direito Processual Penal / Princípios que regem o processo penal

Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal,
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente”.



O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC