Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 956
Direitos Humanos / Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
