Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1015

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Inquérito civil; Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios


Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que
tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público

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Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO / CNMP / 2015 / FCC