Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que
tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público
Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO / CNMP / 2015 / FCC