Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) o consumidor inadimplente poderá ser submetido a
constrangimento, desde que o fornecedor o faça de
forma moderada.

B ) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que
pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C ) nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, quando por ele solicitados, deverão constar o nome, o endereço e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

D ) consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer
informações que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crédito junto aos fornecedores, desde que
o débito não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos.

E ) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente,
indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo
fornecedor.

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