Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) A competência para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços é exclusiva da União.

B ) Os órgãos oficiais com atribuições para fiscalizar e
controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas respectivas, sendo facultativa a
participação dos consumidores e fornecedores.

C ) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, mesmo se tratando de segredo industrial.

D ) As sanções administrativas estabelecidas no sistema consumerista podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente
ou incidente de procedimento administrativo.

E ) A devolução das quantias pagas pelo consumidor,
multa e imposição de contrapropaganda são espécies de sanções administrativas que podem ser aplicadas contra as infrações das normas de defesa do
consumidor praticadas por fornecedores.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1030

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