Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1037

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Meio Ambiente / Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A ) as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

B ) a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

C ) prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente,
contada da data do início da prática do ato lesivo.

D ) nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública
incondicionada.

E ) a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC