Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 148

Noções de Direito Administrativo / Dos contratos administrativos / Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

A ) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B ) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

C ) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D ) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

E ) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC