Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 155

Noções de Direito Administrativo / Dos contratos administrativos / Das sanções

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

A ) A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

B ) Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

C ) A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

D ) A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

E ) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 22ª / 2010 / FCC