Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 181
Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93 – atualizada) / Das modalidades
A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de
