Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 200

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Disciplinar

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

A ) interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

B ) aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

C ) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

D ) avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

E ) edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2012 / FCC