Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 208

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A ) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

B ) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C ) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

D ) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

E ) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2012 / FCC