Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 279

Noções de Direito Civil / Dos Contratos em Geral / Das Várias Espécies de Contrato / Da compra e venda

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

A ) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

B ) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.

C ) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

D ) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.

E ) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC