Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 354

Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC