Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 48

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

A ) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

B ) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

C ) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

D ) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

E ) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC