Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 53

Direito Administrativo / Serviços Públicos: conceito e princípios

Os serviços públicos

A ) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

B ) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

C ) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

D ) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

E ) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

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Fonte: TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO / TCE/AP / 2012 / FCC