Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 190

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126)


A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2013 / FCC