Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da
Lei nº 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da
Lei Complementar Estadual nº 13/1994 — Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objetos de delegação.
Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE