Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 370
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo Administrativo Federal)
A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
