Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 374

Noções de Direito Administrativo / Licitação / Procedimento


A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e
revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não
exonera a administração pública do dever de indenizar o
contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA I / ANCINE / 2013 / CESPE