Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 536
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue
os itens subsequentes.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
