Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 55

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Classificações, espécies


Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC