Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 87

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo,
adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis
cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a
sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de
ato de:

A ) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo
administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser
decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade
de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a
ampla defesa;

B ) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância
administrativa, que poderá culminar com sua condenação,
dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário em razão
dos danos causados;

C ) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo
administrativo disciplinar, que poderá culminar com a
suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D ) improbidade administrativa, que poderá ser decretada
mediante processo administrativo disciplinar com sua
condenação, dentre outras sanções, à perda da função
pública;

E ) improbidade administrativa que poderá ser decretada
mediante processo judicial com sua condenação, dentre
outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes
o valor do acréscimo patrimonial ilícito.

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Fonte: ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL / PGE/RO / 2015 / FGV