Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 133

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara
dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que,
no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua
assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o
controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais
utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição
Estadual.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A ) os legitimados à deflagração do controle de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser
os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle
perante o Supremo Tribunal Federal;

B ) as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem
comandos da Constituição da República, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto no controle de
constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

C ) o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo
Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja
rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle difuso de constitucionalidade;

D ) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de
Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto,
as normas que reproduzam comandos da Constituição da
República;

E ) a Constituição da República deve ser igualmente utilizada
como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o
controle concentrado de constitucionalidade.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV