Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 153

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Executivo

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva
lei orgânica:

A ) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso
de dupla vacância dos cargos;

B ) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para
esses cargos;

C ) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos
pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha,
no caso de dupla vacância dos cargos;

D ) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir
se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois
turnos;

E ) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas
hipóteses previstas na Constituição Estadual.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS CONTáBEIS / TCM/SP / 2015 / FGV