O Presidente da República pretende ver regulamentadas
as seguintes matérias:
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio
da criação de dois Ministérios e dos cargos
necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da
República possui competência para dispor sobre a matéria
constante de
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PB / 2015 / FCC