Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 172

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Legislativo

O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Compete privativamente ao Senado

A ) sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa.

B ) iniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que
disponham sobre os limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C ) suspender a intervenção federal.

D ) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes,
e o desempenho das administrações tributárias da União,
dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E ) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra os Ministros de Estado.

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV