Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 110

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em
contratos administrativos, entre as quais,

A ) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

B ) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

C ) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua
aplicação.

D ) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o
limite de 1 ano.

E ) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ADMINISTRAçãO / SABESP / 2018 / FCC