Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 179

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999)

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato
definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no
curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja
autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

A ) não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu
prontuário.

B ) deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.

C ) pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.

D ) pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.

E ) não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC