Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 301

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

A ) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

B ) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

C ) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

D ) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E ) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2014 / FCC