Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 | Questão 242

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para
legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A ) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela
União.

B ) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

C ) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

D ) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre
eventual lei federal posteriormente editada.

E ) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo
federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC