Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 30

Administração / Noções de Direito Público / Lei Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentre outros, será acompanhado de

A ) estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

B ) declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

C ) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D ) justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

E ) comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC