Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 33

Administração / Noções de Direito Público / Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Código de Ética dos Servidores Públicos

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto n^o 6.029/2007, pode-se afirmar que:

A ) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

B ) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

C ) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D ) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

E ) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

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Fonte: PERITO MéDICO PREVIDENCIáRIO / INSS / 2012 / FCC