Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de
direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, a regra constitucional que condiciona à
existência de autorização específica na LDO a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos
e entidades da administração pública direta ou indireta.
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE