Simulado Ministério da Integração Nacional | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 443

Noções de Direito Administrativo / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder

Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder
de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa,
julgue os próximos itens.

Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta
por agente da agência reguladora por motivo dissociado do
interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da
empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE