Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 169

Licitações e Contratos / Administração de contratos. / Formalização e fiscalização do contrato

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um licitante vencido em certame regular
licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do
instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo
legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão
do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do
instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa
oficial, condição indispensável para sua validade, em
observância ao princípio da publicidade.

Fonte: TéCNICO EM MATERIAL E PATRIMôNIO / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE