Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 335

Noções de Direito Administrativo / Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e alterações)


A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor
público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de
praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o
ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função
pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANAC / 2012 / CESPE