Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 127
Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo
administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados
necessários à tomada de decisão e são realizadas pela
administração em observância ao princípio da oficialidade, não
competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
